Cadastro Municipal

Procedimentos

– Os formulários e declarações não serão aceitos com preenchimento manual, rasuras, erros ou divergência de informações.

– Informações sobre consulta de viabilidade, certificado conclusão de obras, viabilidade de construção, consulta prévia devem ser direcionados para a Secretaria de Meio Ambiente.

– Após efetuar o pagamento da taxa de inscrição/alteração é necessário realizar o acompanhamento do processo.


Requerimento para cadastro Municipal

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Cadastro de ITBI – Declaração para lançamentos

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